Termo de Consentimento para uso de Imagem, voz e tratamento dos dados pessoais.
- Através deste instrumento, autorizo de forma expressa, irrevogável e irretratável, em atendimento aos termos da Lei nº. 9.610/98, na qualidade de palestrante / moderador / debatedor / autor/ apresentador de trabalho do 77º Congresso Brasileiro de Cardiologia, realizado no Rio de Janeiro de 13 a 15 de Outubro e disponibilizado nas plataformas de divulgação por meio da empresa: CCM EVENTO (CNPJ: 05.489.436/0003-71); a utilização de forma gratuita pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA do uso de todo o conteúdo audiovisual captado e produzido, tais como imagem, voz e tratamento de dados pessoais, bem como a utilização em mídias, exemplificativamente, mas não limitadas a fotografias e filmagens produzidas durante a apresentação, sejam elas impressas ou digitais, bem como o conteúdo da apresentação (slides e e-pôster) realizada no evento/aula supramencionado.
- Declaro, ainda, que concordo expressamente com toda e qualquer divulgação que porventura seja feita, através da web, aplicativos, mídias sociais, publicação, transmissão e outras que forem convenientes para a promoção e divulgação desta atividade, autorizando o uso de imagem, voz sem qualquer ônus ou benefício, bem como do meu nome, sobrenome, apelido, qualificação profissional, conteúdo e materiais relativos ao evento.
- Asseguro ser o titular de todos os direitos objeto deste Termo, inclusive quanto ao conteúdo apresentado, que é autoral, da minha titularidade e/ou de quem estou representando como palestrante no Evento e declaro não ter cedido ou transferido para terceiros, não havendo obrigatoriedade de ciência ou anuência de qualquer terceiro para que a presente cessão e autorização seja válida, eficaz e exigível.
- Estou ciente que os direitos patrimoniais oriundos do evento ficarão à livre disposição da Sociedade Brasileira de Cardiologia, razão pela qual renuncio a todo e qualquer direito daí decorrente, nada tendo a reclamar, a qualquer tempo e sob qualquer argumento, inclusive eventual direito de indenização quanto ao destino do material, declarando por intermédio do presente documento meu pleno conhecimento da destinação dos direitos aqui cedidos.
- Anuo, de forma expressa, que a cessão gratuita se dá nos termos do artigo 29 da Lei 9.610/1998 e poderá ser utilizada pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
- Declaro que a manifestação de vontade expressa neste termo é firmada de livre e espontânea vontade, sem qualquer negociação ou acordo condicionado entre as partes, nem exigência lesiva, influência, intervenção ou a prática de quaisquer atos pela Sociedade Brasileira de Cardiologia ou terceiros que possam configurar, indução em erro, coação, fraude, onerosidade. excessiva ou ato ilícito.
- Ao assinar o presente Termo, declaro ter ciência sobre o tratamento dos meus dados pessoais, fornecidos e coletados para o Evento, bem como para a anterior divulgação, o que desde já reconheço e concordo com tais operações, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, tudo em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e em linha com a finalidade as quais este Termo se propõe.
- O subscritor declara ter tido prévio conhecimento deste termo, tendo lido e debatido seu conteúdo, com assessoramento de seus advogados, expressando sua concordância.
- Tanto o subscritor quanto a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARGIOLOGIA se obrigam, reciprocamente, a zelar pelo bom nome um do outro e a respeitar os compromissos ora formalizados, agindo sempre em conformidade com o princípio da boa-fé.
- Por fim, declaro, que fui informado sobre a finalidade do uso e tratamento dos dados pessoais, para o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao objeto deste Termo, bem como de eventuais políticas acerca do tratamento de dados pessoais disponibilizadas.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre as partes sobre o seu objeto, sendo válida e eficaz qualquer forma de assinatura em formato eletrônico, garantindo sua autoria e integridade, mesmo que não seja utilizado certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.